Internação Compulsória ou Judicial

Nunca fiz requerimento desse tipo de internação até porque essa não é minha área de atuação, mas sempre achei que se provocada a Defensoria Pública deveria agir para atender o pleito de quem busca ajuda.

A mãe de um adicto que chega desesperada no gabinete de um(a) Defensor(a) quer voltar a ter esperança, quer ter um pouco de sossego.

Assim, conforme prevê o art. 9.º da lei 10.216/2001: “a internação compulsória é determinada pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.” Entretanto, o art. 4.º da mesma lei dispõe: “a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.”

Muitas vezes esses recursos extra-hospitalares são inacessíveis ou mesmo desconhecidos da pessoa que está buscando orientação, portanto, antes de demandar judicialmente cabe ao patrono do caso saber que providências já foram tomadas para o “tratamento” do dependente químico.

Em recente palestra durante o XII Congresso Nacional de Defensores Públicos , em Vitória, ES, a Defensora Pública do estado de São Paulo, Daniela Scromov, fez um alerta aos participantes do evento: atentem para o art. 15 do Código Civil: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”

Entre outros argumentos chamou a atenção para o uso da força que muitas clínicas ou comunidades terapêuticas costumam empregar para “pegar” o adicto, além é claro dos maus tratos que podem ocorrer nesses estabelecimentos. Citou que houve casos em São Paulo de alguns usuários permanecerem além do tempo do tratamento porque o Juiz que determinou a medida não concedeu ordem de desinternação e não havia médicos para dar alta nesses locais.

Explicou que a Defensoria Pública não pode reforçar um produto falso, que não existe fórmula mágica para “curar” o dependente e em hipótese alguma deve ser requerer a interdição. O ideal é que o tratamento seja feito pelos CAPS (Centro de Atenção Psicossocial). Nesse ponto concordo com a colega paulista, pois, o usuário que é internado numa chácara um dia voltará a conviver no mesmo ambiente de outrora, com os mesmos problemas, com as mesmas pessoas, tendo que passar em frente das mesmas bocas de fumo!

Importante destacar que muitas vezes até mesmo o tratamento voluntário não isenta certos lugares de praticar irregularidades e violações aos direitos humanos.

No mês de Junho deste ano um familiar dependente químico após participar de uma festa rave foi atropelado numa rodovia deste estado. Submetido a tratamento hospitalar por quase 60 dias, logo que recebeu alta resolveu espontaneamente se desintoxicar. A clínica escolhida situada fora do estado cobrava R$13.000,00 mensalmente para prestar o serviço. Por telefone o adicto havia dado sinais para um parente de que estava sofrendo maus tratos. Antes mesmo de completar um mês de internação alguém da clínica avisou por telefone que o paciente havia falecido.  Não se sabe ao certo a causa da morte, certamente está sendo objeto de investigação no estado onde ocorreu o óbito.

Tal fato me levou a refletir sobre o assunto com outro olhar e buscar mais informações a respeito. A portaria 3.088/2011 do Ministério da Saúde é um importante instrumento para que os agentes públicos juntamente com a sociedade possam realizar um trabalho de prevenção e de resgate às pessoas que enfrentam esse problema.

Violência Contra a Mulher, Violação aos Direitos Humanos, Uso Abusivo de Álcool e Drogas são temas que estão interligados e que merecem uma atenção especial. Nesses 16 dias de Ativismo Contra a Violência de Gênero, penso que poderíamos repensar sobre como estamos atuando: se estamos apenas dando uma resposta paliativa a tudo isso ou se estamos buscando a origem dos problemas para daí tentarmos solucioná-los.

Tânia Regina de Matos é Defensora Pública

(atua na vara de violência doméstica e execução penal)

IGUAIS ODIANDO IGUAIS

Pretendia
seguir hoje
com o
segundo artigo
sobre “A
controvertida
ferrovia”. Porém, diante de um fato que
assisti na quarta-feira, julguei oportuno
comentar o assunto, antes que ele esfrie na
fraquíssima memória popular. Na quarta-
feira, saí de casa às 14 horas para ir ao
banco. Na esquina de minha casa com a
avenida Carmindo de Campos deparei-me
com um intenso tiroteio entre policiais e um
sujeito de capacete que corria na minha
direção. Foi alvejado nas costas. Os policiais
militares o algemaram a ponta-pés e o
colocaram na viatura.
Segui adiante e vi no estacionamento do
supermercado Modelo uma van branca, que
os dois tentaram assaltar, rodeada de pessoas
e um motoqueiro baleado no chão, sangrando
nos estertores da morte. Do lado, a moto em
que ambos estavam. Este foi o fato. De
repente 10 viaturas e uns 40 policiais
tomaram conta do espaço, e mais tarde uma
ambulância do Samu. Um auê!
Isso é rotina e por si só não justificaria
que escrevesse um artigo a respeito. O que
chamou a minha atenção foi o imenso apoio
de toda aquela gente aos policiais, palmas e
cumprimentos, além de gritos como “muito
bem”, “bem feito”, “menos dois”, “parabéns
policiais”, etc. Isso me impressionou, porque
a maioria era gente trabalhadora que
provavelmente mora nos mesmos bairros dos
assaltantes. O que se viu ali foi ódio e uma
sensação de justiça feita contra gente fora do
padrão de honestidade social. Percebi muito
ódio dentro da sociedade.
Fiz questão de olhar pra cara dos dois
assaltantes. Ambos, moços. Soube depois que
tinham 28 e 31 anos. Ouvi comentários no
estacionamento e na fila do banco. Apoio total
à morte dos dois assaltantes pelo que ela
representou como justiça. Ficou claro que
aquelas pessoas detestam semelhantes como
aqueles, a maioria seus iguais: moram nos
mesmos bairros, são classe trabalhadora, em
nada diferentes daqueles dois baleados. A
diferença mesmo, apenas a conduta ruim
deles.
Olhei o que estava dentro da viatura
policial baleado e algemado debaixo de um
solão da tarde. Cara de apavorado. Não era
para menos. Aambulância demorou muito, e
ele lá. Foi muito xingado pelas pessoas que o
olhavam. Pensei sobre a vida dele. Aos 28
anos, deve ter abandonado a escola pública lá
pelos 12 e caiu na rua, levado pelo próprio
ambiente e sem apoio da família
desestruturada. Na escola não ficou e isso não
incomodou a ninguém. Foi preso uma
primeira vez, solto, conheceu o ambiente de
delegacia policial, depois a prisão juvenil, o
tal de Pomeri, uma excelente escola de
aprimoramento para o crime.
De lá, saiu e continuou a assaltar,
traficar e Deus sabe o que mais. Foi para
penitenciária concluir a pós-graduação depois
do Pomeri. Saiu sabendo usar armas, a se
organizar para atuar no crime. Viveu
certamente uns 16 anos nessa vida até ser
parado por uma bala nas costas. Se não
morrer, vai sair da prisão e voltar à mesma
vida criminosa. Passaram-se os 16 anos desde
que abandonou a escola e caiu na rua. Nesse
tempo, ninguém preocupou-se a dar-lhe uma
formação e um rumo decente na vida, apesar
de ter passado pela escola pública, pela
delegacial policial, pela prisão juvenil e
depois pela penitenciária. Aquele moço
baleado é um produto construído pelo sistema
público frio, ineficaz, indiferente e cruel.
De tudo, acho que o mais doloroso foi
ver pessoas xingando um sujeito algemado,
baleado dentro de uma viatura policial, com
cara de apavorado. E semelhantes odiando um
semelhante, assim como cuspindo
xingamentos com o outro morto no asfalto.
Iguais odiando iguais!
ONOFRE RIBEIRO É JORNALISTA EM MATO GROSSO
ONOFRERIBEIRO@TERRA.COM.BR

SUPERLOTAÇÃO DAS PENITENCIÁRIAS

Não obstante os esforços do poder público, a situação prisional e da criminalidade no Brasil é extremamente preocupante. O sistema penitenciário do Brasil dispõe do maior número de presos por metro quadrado entre os países da América Latina. E o estado Mato Grosso se encontra no topo da superlotação penitenciária brasileira e um dos piores na questão segurança, asseio e comodidade dos presídios.

Resta-nos, a análise do problema por outros ângulos. Estariam as demais unidades federativas melhor providas de penitenciárias? Arelação preso/habitante não responde à questão que, de outro modo, estaria devidamente posta fosse à referência feita tão-somente entre o número de presídios e o de vagas, mas, sobretudo, se compararmos à questão de comodidade, asseio e conservação. Mato Grosso está no grupo do pior sistema prisional ao lado dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Paraíba, Minas Gerais e Rio Grande do Norte. Em alguns estados brasileiros, presos são mantidos em contêineres de aço. Fora esgoto sanitário escorrendo a céu aberto, banheiros sem o mínimo de higiene, quebrados, sem água e sem luz do sol e ausência de energia elétrica. Presos nessas condições jamais serão recuperados, muito pelo o contrário, tornam-se cada vez mais bestas-feras. Não é à toa que 85% destes, quando libertos, voltam à criminalidade. Impressionam-nos o custo de cada preso no Brasil, cerca de R$ 1.800,00 por mês,mesmo sabendo-se da forma desumana em que sobrevivem nos presídios. Entretanto, sabemos nós que 70% dos trabalhadores do Brasil sobrevivem com salário menor do que isso, sem buscar no crime os meios para o sustento da prole. Há algo de podre nos meios políticos. O país não investe o necessário na Educação; dá imunidade e foro privilegiado para políticos que surrupiam o dinheiro público, que gasta desnecessariamente, só no Executivo, há mais de 23 mil cargos de confiança para contemplar ‘companheiros partidários‘ e bajuladores que ganham para nada produzir. O Brasil, idolatrado salve-salve o pendão verde-amarelo, possui a terceira população carcerária e só tende a aumentar, principalmente se houver um aperfeiçoamento das nossas leis no sentido de prender os bandidos travestidos de político. E ainda tem alguns políticos demagogos e apresentadores de programas policiais de tevê que berra em alto e mau som que o País precisa reduzir a maioridade penal. O Brasil precisa atingir a maioridade para obter a seriedade no trato com políticas sociais para 700 mil famílias que ainda vivem na extrema pobreza. Falando em redução da maioridade penal o senador Demóstenes Torres - GO, foi o parlamentar que mais esbravejou no sentido de elaboração de leis que viessem a punir com prisão aos menores de 18 anos que cometem crimes. E esse ‘paladino da moralidade‘ não passa de um bandido corrupto com estreita relação com infratores e, vai à CPI e permanece calado, irritando cidadãos de bem e é defendido pelo Sr. Pedro Taques que quando procurador deu uma de paladino da moralidade em relação a bicheiro. O Demóstenes goza, também, da amizade de um exótico ministro do STF. Ministro este que encolhe o seu rabo e tenta enlamear a figura do ex-presidente Lula. Aqui em Mato Grosso, está na hora desses apresentadores de programas policiais solicitar a prisão de nossos políticos mato-grossenses envolvidos com bicheiros e com desvios de dinheiro público. Antes de se pedir prisão para menores, vamos prender primeiro os políticos ‘maiores‘ que roubam. Àqueles que partiram para o mundo do crime se fazem necessárias à humanização de um sistema prisional caótico que nada mais tem produzido além de depósitos de almas. A ressocialização, propósito maior da reclusão, não passa de peça de ficção.

JOÃO DA COSTA VITAL É CONTADOR, PEDAGOGO,

JORNALISTA E ANALISTA POLÍTICO.

ESCREVE ÀS QUARTAS-FEIRAS EM A GAZETA.
Fonte: A Gazeta
E-MAIL: VITALJOAO@POP.COM.BR

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

A Vara do Trabalho de Várzea Grande, em Mato Grosso, é uma das unidades judiciárias a instalar o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O sistema foi lançado no dia 08/02, às 17h (horário local), em cerimônia que contou com a presença de diversas autoridades.

Já não era sem tempo! A prática de ficar derrubando árvores para fabricar papel é coisa do passado. De mais a mais, com o crescimento da população, espaço para arquivar processos está ficando cada vez mais escasso.

Precisamos ocupar o solo de maneira mais consciente. A terra, em minha opinião, deve ser utilizada para produzir alimentos, criar animais, cultivar plantas ornamentais e construir habitações funcionais.

Não vejo a hora desse sistema chegar à Justiça Estadual.

É incômodo para os servidores ficarem transportando processos em carrinhos de supermercado para dar vistas aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário. Sem falar que muitas vezes localizar esses autos leva um tempão. Perde-se demais com isso.

E o que se gasta de energia tirando cópias?

Quem atua na execução penal sabe o inconveniente que é a tal da "transferência de processo". O reeducando em regime semiaberto muda de cidade, pede-se a transferência do processo para a nova comarca.

Aí ele se arrepende ou perde o emprego, volta para antiga morada... de novo outra petição pedindo a transferência do processo. Outra folha de papel para o Promotor manifestar, outra para o Juiz despachar... tonner para impressora... mais gastos com o correio, transporte, enfim.

Às vezes, o preso é transferido por medida de segurança, para outra cidade e o processo ficou na comarca antiga. Cadê os processos do reeducando? Aquele monte de apenso, amarrado com barbantes... a gente nem sabe por onde começar... um monte de peças repetitivas.

Sobrevém nova condenação, precisa unificar as penas. Cadê a carta de guia daquele outro processo em que ele foi condenado?

Ai, ai... que tortura para o preso, para família, para o Defensor Público que tem que explicar isso tudo...

Parabéns à Justiça do Trabalho por sair na frente e evitar alguns transtornos para partes, advogados e funcionários.

Atender melhor o cidadão é uma obrigação do Estado. O eleitor como destinatário final desses serviços deveria exigir melhorias, pois, é ele quem mais contribui para manter essa máquina funcionando.

Tânia Regina de Matos

Defensora Pública em Mato Grosso

Sensibilizar para ressocializar

Atuo na execução penal desde que me tornei Defensora Pública, portanto, há quase 12 anos.

Sou titular da vara de execução penal e violência doméstica/vítima em Várzea Grande, MT, mas já estive designada para atender família e violência doméstica/agressor.

Não sou feminista convicta, pois, discordo de alguns ideais do movimento, entretanto, sou militante dos direitos humanos, e como tal defendo a lei Maria da Penha, mas acho que a prisão é uma alternativa paliativa para diminuir a violência doméstica.

A experiência de quase dois anos na defesa dos homens que infringiram a lei 11.340/06 foi enriquecedora.

Durante as entrevistas com os reeducandos, o que se constata pelo histórico de cada um é desestrutura familiar, desamor, baixa escolaridade e reprodução do comportamento negativo dos pais.

Assim, manter os infratores da lei Maria da Penha encarcerados não contribui para reduzir os números da violência urbana, que nada mais é do que resultado da violência familiar.

Esse pensamento é compartilhado por outros profissionais, que reunidos fundaram uma organização governamental para trabalhar em prol dos direitos dos presos: a REPARE (REDE PERMANENTE DE ASSISTÊNCIA AO RECLUSO E AO EGRESSO).

A REPARE começou a ser constituída em novembro de 2009 tendo por finalidade reunir pessoas e instituições privadas, públicas e/ou do terceiro setor que visem a concretização dos direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente aos reclusos e egressos do sistema prisional, bem como a concretização dos dispositivos da lei de execuções penais (LEP) que se referem aos direitos e deveres da população prisional e à atuação dos órgãos da execução penal.

As reuniões foram acontecendo semanalmente na sede da Fundação Nova Chance (criada pelo Governo do Estado cujo objetivo é implementar o atendimento assistencial e profissionalizante dos presos), em Cuiabá, MT. Temos conseguido diversos parceiros da sociedade civil e do governo, com interesse em melhorar o sistema prisional para que de fato a população carcerária possa ser reintegrada ao convívio social.

O poder público e a sociedade precisam entender que há uma interação entre aqueles que habitam temporariamente as celas e a população que se encontra livre (as visitas são um direito do preso), portanto, se o recluso adoecer, isso fatalmente trará reflexos para a saúde pública, aumentando gastos e maiores investimentos no setor.

Nossa função imediata é sensibilizar as autoridades de que os estabelecimentos prisionais não podem ser depósitos de pessoas e que existe vida após as grades!

Tânia Regina de Matos

Defensora Pública do Estado de Mato Grosso